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16/3/2009
Resolva suas dúvidas sobre a substituição tributária em São Paulo


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Desde 1º de março, o Estado de São Paulo adotou o regime de substituição tributária (ST) do ICMS para os vidros planos da construção civil. Desde então, a Abravidro tem recebido várias perguntas do setor vidreiro sobre o assunto. Para esclarecê-las, a assessoria jurídica da associação vidreira pesquisou e publica a seguir as perguntas mais frequentes (veja abaixo).

 

Além disso, os interessados podem acessar a cartilha completa sobre a ST dos vidros planos em São Paulo elaborada pela Abravidro e pelo Sindicato das Indústrias de Beneficiamento e Transformação de Vidros e Cristais Planos do Estado de São Paulo (Sinbevidros), com auxílio do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

 

Confira abaixo as respostas para as perguntas mais frequentes:

 

1- No caso do vidro, quando a ST é aplicada?

A tabela a seguir resume essa resposta: 

 

Fornecedor

Comprador

Haverá aplicação da ST?

Usinas vidreiras (fábricas)

Indústrias processadoras de vidro

Não

Usinas vidreiras (fábricas)

Distribuidores ou vidraçarias (empresas comerciais)

Sim

Usinas vidreiras (fábricas)

Construtoras

Não

Indústrias processadoras de vidro

Vidraçarias (empresas comerciais)

Sim

Indústrias processadoras de vidro

Construtoras

Não

Indústrias processadoras de vidro

Consumidor final

Não

Vidraçarias (empresas comerciais)

Consumidor final

Não

Vidraçarias (empresas comerciais)

Construtoras

Não

 

2- Desde quando está vigorando a ST em São Paulo?
Conforme o Decreto 53.511/08, a ST está em vigor desde 1º de março de 2009.
 
3- Quais as alíquotas de ST dos vidros planos destinados à construção civil ?
O Decreto 53.511/08 descreve os vidros a serem submetidos à ST e a Portaria CAT 46 determina os valores do IVA-ST.

 

NBM/SH

Descrição

IVA-ST

7003

Vidro impresso – Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

36,08%

7004

Vidro estirado – Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

IVA-ST*

7005

Vidro float – Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

34,41%

7007.19.00

Vidro temperado

33,65%

7007.29.00

Vidro laminado

34,93%

7008

Vidro insulado – vidro isolante de paredes múltiplas

49,98%

7009

Espelho - Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo

38,56%


 

4- Empresas optantes do Simples Nacional (regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte) têm direito a crédito de ICMS?

Elas não têm direito a crédito de ICMS, mas informam o valor do ICMS na nota fiscal. Com isso, na ocasião de uma compra, as empresas compradoras optantes do RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) podem usar o crédito do valor que as vendedoras, adeptas do simples, pagaram como ICMS – sempre seguindo a tabela do Simples Nacional. Isso para produtos que não têm ST ou para notas fiscais de venda destinadas a um Estado que não tenha convênio com São Paulo para cálculo da ST. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) criou uma alíquota fixa de 7% para abatimento no cálculo da ST pelas empresas optantes do Simples no momento da venda para seus clientes (e não como crédito para a empresa do Simples).

 

5- Qual dispositivo legal as empresas enquadradas no Simples Nacional devem observar para efetuar o cálculo do imposto a ser retido por ST?
Nas operações realizadas pela indústria enquadrada no Simples, deve ser observado o Artigo 268 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cálculo do imposto a ser retido. Em seu parágrafo 2º, o artigo aborda a inclusão do valor do imposto da operação própria no valor devido por substituição tributária, quando a operação subsequente for interna.

 

6- O que ocorre com as vendas efetuadas por empresa comercial (contribuinte substituído) a construtoras e/ou consumidores finais?

O comércio, no papel de contribuinte substituído na sistemática da ST, quando vende para construtora, tem o direito de reaver o imposto pago pelo substituto. Isso tendo em vista que as operações para construtora – desde que a entrega seja diretamente na obra e não haja circulação entre o depósito da construtora e a obra – não estão na sistemática da substituição tributária. No entanto, nas saídas para consumidor final, o objeto da ST foi atingido com o recolhimento por substituição, não havendo, portanto, a possibilidade de ressarcimento que está previsto no Artigo 269 e seguintes do Regulamento do ICMS, como também na Portaria 17/99, com alterações dadas pelas Portarias 63/99, 88/00,47/01, 106/03 e 99/05

 

7- O que ocorre nas vendas efetuadas por empresa comercial (substituído) a revendedores de outro Estado?

Se o comércio, quando no papel de substituído tributário, vende para revendedor de outro Estado, interrompe a cadeia, sendo previsto o ressarcimento do ICMS recolhido por substituição conforme as disposições legais (Artigo 269 e seguintes do Regulamento do ICMS e Portaria 17/99 com alterações dadas pelas Portarias 63/99, 88/00,47/01, 106/03 e 99/05).

 

8- O que ocorre nas vendas efetuadas por empresa comercial (substituído) a consumidores de outro Estado?

Como a operação se interrompe no momento da saída para outro Estado, é previsto o ressarcimento do ICMS recolhido por substituição, conforme as disposições legais, Artigo 269 e seguintes do Regulamento do ICMS e Portaria 17/99, com alterações dadas pelas Portarias 63/99, 88/00,47/01, 106/03 e 99/05.

 

9- Quanto ao levantamento de estoque a ser realizado por empresa comercial (substituído) em 28-2-09, que tipo de documentação tem de ser preenchida e apresentada para a Secretaria da Fazenda?

Verifique a resposta no item VI da cartilha sobre Substituição Tributária disponível na íntegra neste site: www.abravidro.org.br/downloads/Cartilha-ST-SETOR_VIDREIRO.pdf

 

10 - A aplicação da ST independe do regime/porte da empresa compradora?

Exatamente. Independe do regime tributário no qual a empresa está inserida (Simples ou não) para a aplicação da ST. Não importa, também, se ela é ou não microempresa. A aplicação da ST ocorre em todos os casos, não há exceções.

 

11- O Estado do Paraná não tem convênio com São Paulo. Sendo assim, não seríamos obrigados a fazer a retenção do imposto e recolher ,via Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)?

O Estado de São Paulo, até o momento, não fez protocolos com outros Estados para a aplicação da ST. Portanto, realmente não há protocolo com o Estado do Paraná e sua empresa é somente corresponsável pela retenção da ST e o legalmente responsável pela retenção será o seu cliente, lembrando que este deve ser empresa comercial para haver a retenção. Então, seu cliente deve, assim que efetuar a compra, recolher a guia da ST e enviá-la de volta à sua empresa (caso a mercadoria seja entregue em São Paulo). Sabe-se que caminhões com cargas de vidro sem a ST recolhida estão sendo apreendidos. Dessa forma, a guia paga da ST deve acompanhar a mercadoria para entrega em São Paulo.

 

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